REsp 2192832 - DECISAO

REsp 2192832 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o depoimento da vítima e demais elementos probatórios eram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo na tentativa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; consequentemente, restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e refizeram-se os parâmetros da dosimetria, fixando a pena em 3 anos e 8 dias de reclusão, pagamento de 6 dias-multa, e regime inicial semiaberto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (réu): Marcos Vinicius da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do emprego da arma de fogo.
Legal Topics
Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Valoração De Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Valoração De Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marcos Vinicius da Silva Souza

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e períícia da arma
  2. 2 Valoração do depoimento da vítima como prova suficiente para estabelecimento do emprego de arma de fogo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o depoimento da vítima e demais elementos probatórios eram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo na tentativa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; consequentemente, restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e refizeram-se os parâmetros da dosimetria, fixando a pena em 3 anos e 8 dias de reclusão, pagamento de 6 dias-multa, e regime inicial semiaberto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do emprego da arma de fogo.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego da arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  • Fixar a pena em 3 anos e 8 dias de reclusão