HC 693197 - DECISAO

HC 693197 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não substitua o recurso adequado, havendo questões que não demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e diante do entendimento vinculante do STF sobre a execução provisória da pena (art. 283 do CPP), a Corte concedeu, de ofício, medidas necessárias: aplicação da atenuante da confissão espontânea (sem reflexo no quantum por força de súmula), fixação do regime inicial semiaberto e determinação de que os pacientes aguardem em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se estiverem presos por outro motivo ou se houver fundamentação concreta para nova prisão ou medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARLOS D"ANGELO; Paciente: RAFAEL JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea (sem reflexo no quantum de pena), fixar o regime inicial semiaberto e permitir que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiverem presos e sem prejuízo da...
Legal Topics
Art. 157, § 2º a, Inciso I (majorante Por Uso De Arma De Fogo), Confissão Espontânea (súmula 545), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena E Art. 283 Do Código De Processo Penal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 157, § 2º A, Inciso I (majorante Por Uso De Arma De Fogo) Confissão Espontânea (súmula 545) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CRISTIANO CARLOS D"ANGELO

Paciente

RAFAEL JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da majorante por uso de arma de fogo
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não substitua o recurso adequado, havendo questões que não demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e diante do entendimento vinculante do STF sobre a execução provisória da pena (art. 283 do CPP), a Corte concedeu, de ofício, medidas necessárias: aplicação da atenuante da confissão espontânea (sem reflexo no quantum por força de súmula), fixação do regime inicial semiaberto e determinação de que os pacientes aguardem em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se estiverem presos por outro motivo ou se houver fundamentação concreta para nova prisão ou medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea (sem reflexo no quantum de pena), fixar o regime inicial semiaberto e permitir que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiverem presos e sem prejuízo da...

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo no quantum da pena.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para os pacientes.