HC 673620 - DECISAO

HC 673620 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de registro nos autos de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente e por inexistirem provas de circunstância de fragilidade das vítimas em decorrência da calamidade; em consequência, procede-se à nova dosimetria mantendo-se demais aumentos(incidência por reincidência e concurso de pessoas) e reduz-se a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: WEVERSON SEVERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Outcome
Ordem concedida para afastar a circunstância agravante e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
Legal Topics
Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, 'j', Cp), Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j', Cp) Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Reincidência

Case Brief

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Parties

WEVERSON SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal no contexto da pandemia
  2. 2 Necessidade de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente para incidência da agravante
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de registro nos autos de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente e por inexistirem provas de circunstância de fragilidade das vítimas em decorrência da calamidade; em consequência, procede-se à nova dosimetria mantendo-se demais aumentos(incidência por reincidência e concurso de pessoas) e reduz-se a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a circunstância agravante e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.