AREsp 2557361 - DECISAO

AREsp 2557361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a materialidade e a autoria do crime (art. 157, §§2º e 2º-A, do CP) estavam comprovadas por provas idôneas. A decisão fundamentou que o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL NOBERTO; Corréu: PEDRO HENRIQUE; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Rosana de Morais; Testemunha: Lucilene da Silva; Investigador/testemunha: Lucas Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Art. 157, §2º, II, E §2º a, I, Do Código Penal, Insuficiência De Provas / Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Art. 157, §2º, Ii, E §2º A, I, Do Código Penal Insuficiência De Provas / Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOBERTO

Agravante/recorrente

PEDRO HENRIQUE

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Rosana de Morais

Vítima

Lucilene da Silva

Testemunha

Lucas Moura

Investigador/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 386, inciso VII, e 155, caput (sustentação do recorrente)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a materialidade e a autoria do crime (art. 157, §§2º e 2º-A, do CP) estavam comprovadas por provas idôneas. A decisão fundamentou que o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.