HC 1021578 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido por se tratar de manifesta reiteração de matéria que está sendo objeto de ARESP 2.761.972/SP e de precedentes do STJ, sem demonstrada ilegalidade ou teratologia capazes de justificar o prosseguimento do writ.

Parties: Paciente: MATHEUS HENRIQUE SILVA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512890-86.2023.8.26.0228)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Art. 157, § 2º, II E VII, Código Penal, Regime Prisional, Art. 33, §2º, B, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Art. 312 Código De Processo Penal, Reiteração De Matéria (aresp)

Direito Penal Processo Penal Art. 157, § 2º, II E Vii, Código Penal Regime Prisional Art. 33, §2º, B, Código Penal Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Art. 312 Código De Processo Penal Reiteração De Matéria (aresp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512890-86.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da imposição de regime fechado
2 possibilidade de concessão de liminar para fixação de regime semiaberto
3 inadmissibilidade por reiteração em face de ARESP 2.761.972/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

Indeferida liminarmente a ordem.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.