HC 887185 - DECISAO

HC 887185 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque a Apelação Criminal foi julgada e os autos baixados à origem, tornando a pena do paciente de natureza definitiva; assim, não subsiste a controvérsia objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Art. 157, § 2º, II E VII, Do Código Penal, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Pena Definitiva
Direito Penal Habeas Corpus Art. 157, § 2º, II E Vii, Do Código Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Pena Definitiva

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Parties

GUILHERME CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 vedação do recurso em liberdade
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto devido à condenação definitiva

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque a Apelação Criminal foi julgada e os autos baixados à origem, tornando a pena do paciente de natureza definitiva; assim, não subsiste a controvérsia objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado