RHC 190171 - DECISAO

RHC 190171 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já apreciado no RHC n. 189.309/SP, configurando óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Art. 157, §2º, I E II C.c. Art. 29 Do CP, Art. 318 Do Código De Processo Penal (prisão Domiciliar Para Mãe De Menores), Regime Inicial Semiaberto, Não Conhecimento Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 157, §2º, I E II C.c. Art. 29 Do CP Art. 318 Do Código De Processo Penal (prisão Domiciliar Para Mãe De Menores) Regime Inicial Semiaberto Não Conhecimento Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de dois filhos menores com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 189.309/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já apreciado no RHC n. 189.309/SP, configurando óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se