Pet 14448 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso ordinário porque houve erro grosseiro na interposição do recurso (deveria ter sido interposto recurso especial, previsto no art. 105, III, da CF), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: requerente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf), Fungibilidade Recursal, Recurso Especial Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf) Fungibilidade Recursal Recurso Especial Vs Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

requerente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário quando cabível recurso especial
  2. 2 erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário porque houve erro grosseiro na interposição do recurso (deveria ter sido interposto recurso especial, previsto no art. 105, III, da CF), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.