AREsp 2754390 - DECISAO

AREsp 2754390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a dosimetria da pena e fixação da multa foram consideradas fundamentadas e dentro dos limites legais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: EDICARLOS COUTINHO BARBOSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Art. 157, §2º, I E II (roubo Qualificado), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico, Pena Multa (art. 49 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 157, §2º, I E II (roubo Qualificado) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

EDICARLOS COUTINHO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 156, caput, 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 157 do Código Penal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a dosimetria da pena e fixação da multa foram consideradas fundamentadas e dentro dos limites legais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.