AREsp 3054775 - DECISAO

AREsp 3054775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos constantes do acórdão, limitando-se a atacar o mérito; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal, Art. 155, § 4º, Inciso IV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 182, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Art. 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal Art. 155, § 4º, Inciso Iv, Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 182, STJ Desclassificação De Crime

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Parties

ALESSANDRO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de demonstrar que a questão é estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos para afastar a Súmula nº 7
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos constantes do acórdão, limitando-se a atacar o mérito; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.