AREsp 2977772 - DECISAO

AREsp 2977772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscita, para seu provimento, reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 157, § 2º, Incisos I E II, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Art. 157, § 2º, Incisos I E Ii, Do Código Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 157, § 1º, 197 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscita, para seu provimento, reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se