HC 678445 - DECISAO

HC 678445 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria; como a alegação envolve negativa de autoria e revisão de provas, a matéria deve ser analisada no trâmite da instrução criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar
Legal Topics
Art. 157, § 2º, Incisos I E II (roubo Majorado), Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 157, § 2º, Incisos I E II (roubo Majorado) Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Reexame De Provas Liminar

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Parties

DANILO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria; como a alegação envolve negativa de autoria e revisão de provas, a matéria deve ser analisada no trâmite da instrução criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.