HC 1072593 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus ante o trânsito em julgado da condenação e a vedação de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, com respaldo em precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado.
- Legal Topics
- Art. 157 Código Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE ANDRADE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Pedido de desclassificação de roubo para furto qualificado e pedido subsidiário de redução de pena
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus ante o trânsito em julgado da condenação e a vedação de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, com respaldo em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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