HC 907309 - DECISAO

HC 907309 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso especial e agravo já interpostos e incluídos nos registros do STJ, caracterizando abuso do direito de recorrer e justificando o rechaço do pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERILDO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 157 CP, Desclassificação Subsidiária, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Especial, Agravo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 157 CP Desclassificação Subsidiária Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

EDERILDO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para a condenação versus adequação do habeas corpus
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação do delito
  3. 3 Existência de recurso especial e agravo já interpostos e incluídos nos registros do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso especial e agravo já interpostos e incluídos nos registros do STJ, caracterizando abuso do direito de recorrer e justificando o rechaço do pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.