RHC 152336 - DECISAO

RHC 152336 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a suprir irregularidades anteriores; o atraso de seis dias na homologação configura mera irregularidade superada pela decretação da preventiva; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) que demonstram risco ao meio social, de modo que não cabe concessão do habeas corpus nem revisão fático-probatória na via eleita.

Parties
Recorrente: ALMIRO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: ROBERTO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 157 CP (roubo), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 157 CP (roubo) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

ROBERTO SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do auto de prisão em flagrante e parecer do Ministério Público
  2. 2 se a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta irregularidades do flagrante
  3. 3 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a suprir irregularidades anteriores; o atraso de seis dias na homologação configura mera irregularidade superada pela decretação da preventiva; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) que demonstram risco ao meio social, de modo que não cabe concessão do habeas corpus nem revisão fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se