HC 906256 - DECISAO

HC 906256 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que indeferiu a revisão criminal não foi demonstrada como ilegal e não houve apresentação de fatos novos capazes de modificar o decisum transitado em julgado; além disso, não houve exaurimento da instância ordinária por ausência de interposição de agravo regimental, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO CORREA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Art.157 CP (roubo), Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art.157 CP (roubo) Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

LEANDRO CORREA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Existência de fatos novos capazes de fundamentar a revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que indeferiu a revisão criminal não foi demonstrada como ilegal e não houve apresentação de fatos novos capazes de modificar o decisum transitado em julgado; além disso, não houve exaurimento da instância ordinária por ausência de interposição de agravo regimental, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.