AREsp 2633110 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MATHEUS PEREIRA DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 157, Caput, C/c Art. 61, II, H, CP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Detração, Pre Questionamento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Art. 157, Caput, C/c Art. 61, Ii, H, CP Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Detração Pre Questionamento +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MATHEUS PEREIRA DELMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar o regime inicial por gravidade concreta do delito
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da detração sobre o modo inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental