AREsp 1843191 - DECISAO

AREsp 1843191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a contrariedade aos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação e a dosimetria foram mantidas por estarem fundamentadas nas provas e nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: Ziquiel; Corréu: Elizeu; Corréu: Lucas; Vítima: João Carlos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Art. 157 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ziquiel

Agravante/recorrente

Elizeu

Corréu

Lucas

Corréu

João Carlos

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas para apreciação de violação ao art. 157 CP
  3. 3 prequestionamento da matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a contrariedade aos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação e a dosimetria foram mantidas por estarem fundamentadas nas provas e nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.