AREsp 3016192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com especificidade e particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, nem trazendo precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso.

Parties
Agravante: PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 157 Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Participação De Menor Importância, Emprego De Arma, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Art. 157 Do Código Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +6 more

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Parties

PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova como argumento de defesa
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com especificidade e particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, nem trazendo precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.