REsp 2105343 - DECISAO

REsp 2105343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão das conclusões sobre autoria demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as majorantes pelo emprego de arma e pela restrição da liberdade da vítima foram corretamente aplicadas com base nas provas constantes dos autos; e a dosimetria da pena não apresentou ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ALAN MARCOS DE OLIVEIRA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 157 Do Código Penal, Uso De Arma De Fogo (majorante), Restrição Da Liberdade Da Vítima (majorante), Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 157 Do Código Penal Uso De Arma De Fogo (majorante) Restrição Da Liberdade Da Vítima (majorante) Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN MARCOS DE OLIVEIRA BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por suposto vício no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão das conclusões sobre autoria demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as majorantes pelo emprego de arma e pela restrição da liberdade da vítima foram corretamente aplicadas com base nas provas constantes dos autos; e a dosimetria da pena não apresentou ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.