REsp 2089292 - DECISAO

REsp 2089292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal não foi a única prova da autoria, existindo outros elementos nos autos que sustentam a condenação; o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o juiz (art. 385 do CPP); e a pretensão de reformar a conclusão sobre a suficiência probatória importaria em reexame de provas, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ, havendo ainda aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: GLIESON OLIVEIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 157 Do Código Penal (roubo), Reconhecimento Pessoal, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Vinculação Do Juiz Ao Pedido Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 157 Do Código Penal (roubo) Reconhecimento Pessoal Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLIESON OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º-A, 212, parágrafo único, e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o pedido de absolvição ou desclassificação feito pelo Ministério Público vincula o juiz
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal não foi a única prova da autoria, existindo outros elementos nos autos que sustentam a condenação; o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o juiz (art. 385 do CPP); e a pretensão de reformar a conclusão sobre a suficiência probatória importaria em reexame de provas, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ, havendo ainda aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.