CC 214597 - DECISAO

CC 214597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal, na mesma Região, incide a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal respectivo dirimir o conflito; por esse motivo o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Executado: C C AREAS COMERCIO-EPP; Executada: CARLA CARAZZAI AREAS; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE IGARAPÉ-MIRI - PA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BELÉM - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Art. 15, I, Lei Nº 5.010/66, Lei Nº 13.043/2014, Art. 109, § 3º, CF, Súmula 3 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Art. 15, I, Lei Nº 5.010/66 Lei Nº 13.043/2014 Art. 109, § 3º, CF Súmula 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Exequente

C C AREAS COMERCIO-EPP

Executado

CARLA CARAZZAI AREAS

Executada

JUÍZO DE DIREITO DE IGARAPÉ-MIRI - PA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BELÉM - SJ/PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014
  2. 2 efeito da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 sobre processos em curso
  3. 3 competência para dirimir conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal, na mesma Região, incide a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal respectivo dirimir o conflito; por esse motivo o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia.
  • Publique-se. Comunique-se.