AREsp 2577912 - DECISAO

AREsp 2577912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos autos, concluiu que os disparos foram empregados como meio de intimidar (ameaça), aplicou-se o princípio da consunção e reconheceu a decadência do direito de representação com extinção da punibilidade; a modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a matéria está afeta à inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 15 Lei 10.826/2003, Desclassificação, Ameaça, Princípio Da Consunção, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Art. 15 Lei 10.826/2003 Desclassificação Ameaça Princípio Da Consunção Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o disparo de arma de fogo previsto no art.15 da Lei 10.826/2003 deve ser mantido como crime autônomo ou pode ser desclassificado para crime de ameaça (art.147 CP) quando empregado como meio para intimidar a vítima
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção quando o delito-meio é mais grave e tutela bem jurídico diverso
  3. 3 Se a revisão da intenção do agente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos autos, concluiu que os disparos foram empregados como meio de intimidar (ameaça), aplicou-se o princípio da consunção e reconheceu a decadência do direito de representação com extinção da punibilidade; a modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a matéria está afeta à inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.