AREsp 3115034 - DECISAO

AREsp 3115034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição em face de suposta atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o art. 15 da Lei 10.826/2003 configura crime de perigo abstrato e o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e autoria com disparos em via pública e adjacências.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON ROSA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 15 Lei 10.826/2003, Disparo De Arma De Fogo, Perigo Abstrato, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 386, III, CPP, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 15 Lei 10.826/2003 Disparo De Arma De Fogo Perigo Abstrato Estado De Necessidade Súmula 7/stj Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON ROSA FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade/violação ao art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo em local habitado)
  2. 2 Alegação de estado de necessidade (art. 23, I c/c art. 24 CP)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição em face de suposta atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o art. 15 da Lei 10.826/2003 configura crime de perigo abstrato e o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e autoria com disparos em via pública e adjacências.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.