HC 1019760 - DECISAO

HC 1019760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ; a impetração busca reexaminar provas e dosimetria, matéria incompatível com habeas corpus, e o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada ilicitude da revista, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WENDEL SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003, Revista Pessoal E Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Suspensão Condicional Da Pena, Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003 Revista Pessoal E Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

WENDEL SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de revista pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas sobre materialidade e autoria
  3. 3 possível constrangimento ilegal na dosimetria pela valoração das circunstâncias e culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ; a impetração busca reexaminar provas e dosimetria, matéria incompatível com habeas corpus, e o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada ilicitude da revista, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial pela denegação da ordem
  • Publique-se