AREsp 3072041 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 58/1937. ITBI E CADEIA DOMINIAL. ÓBICE DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial é inadmissível quando não há impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF. 2. A existência de fundamento autônomo no acórdão, segundo o qual o ITBI e as custas cartorárias serão recolhidos no momento do registro definitivo da propriedade, impede o exame da alegada violação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937, se não especificamente atacado nas razões recursais. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por F. SILVA SERVIÇOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Peres & Silva Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Henrique Alves Rossi, com o objetivo de transferir a propriedade de imóvel localizado no bairro Jardim São Paulo, registrado em nome da apelante, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível deferir adjudicação compulsória mesmo na ausência de relação contratual direta entre o apelado e o proprietário registral do imóvel; e (ii) analisar a alegação de eventual prejuízo financeiro ao município e ao Tribunal de Justiça em razão da decisão de primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A adjudicação compulsória prescinde de relação contratual direta entre o promitente comprador e o titular do registro dominial, bastando que este último seja o proprietário registral do bem. Restou comprovado que o apelado firmou contrato de promessa de compra e venda com Dilcionir Panatto, titular de direitos sobre o imóvel, e que este contrato foi integralmente quitado, sendo legítima a ação em face do proprietário registral, que é a apelante. A outorga direta ao apelado é medida que respeita os princípios da celeridade e economia processual, evitando custos desnecessários com transmissões intermediárias. O argumento de prejuízo financeiro ao município ou ao Tribunal de Justiça não procede, pois o ITBI e as custas cartorárias serão devidamente recolhidos no momento do registro da transmissão da propriedade, não havendo dispensa do cumprimento de obrigações tributárias ou formais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a adjudicação compulsória pode ser deferida mesmo sem escritura pú blica, desde que comprovados contrato válido e regularidade na cadeia de transmissão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória pode ser deferida mesmo na ausência de relação contratual direta entre o adquirente e o proprietário registral, desde que comprovada a existência de contrato válido e quitado, bem como a regularidade na cadeia de transmissão do bem. A outorga direta ao promitente comprador atende aos princípios da celeridade e economia processual, não prejudicando o recolhimento do ITBI ou das custas cartorárias." (e-STJ fls. 172/173) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 206/218). No recurso especial, a recorrente assevera a violação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937, que condiciona a adjudicação compulsória à quitação de impostos e taxas. Afirma que, no caso, a adjudicação compulsória somente poderia ser deferida quando os compromissários estivessem quites com os impostos e taxas, sob pena de prejuízo ao recolhimento do ITBI e das custas cartorárias. Defende, ainda, a necessidade de observância da cadeia dominial, que alega não ter ocorrido no presente caso, visto que não firmou contrato de compra e venda com o recorrido, e sim com o Sr. Dilcionir Panatto. Aduz que não se opôs à outorga de escritura a esse compromissário, mas que recusou a transferência direta ao recorrido, sem respeito à linha sucessória da propriedade. Com as contrarrazões ( e-STJ fls. 231/239 e e-STJ fls. 240/250), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 58/1937. ITBI E CADEIA DOMINIAL. ÓBICE DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial é inadmissível quando não há impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF. 2. A existência de fundamento autônomo no acórdão, segundo o qual o ITBI e as custas cartorárias serão recolhidos no momento do registro definitivo da propriedade, impede o exame da alegada violação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937, se não especificamente atacado nas razões recursais. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Depreende-se que a conclusão do acórdão é de que o recolhimento de impostos e taxas deve ser efetuado no momento do registro definitivo do imóvel e que estão presentes todos os requisitos para a adjudicação compulsória. Colhe-se do voto do relator: "(..) O argumento de prejuízo financeiro ao Município de Cerejeiras e ao TJRO, não se sustenta. Explico. O recolhimento do ITBI é devido na transmissão da propriedade, independentemente de quem figure como parte na adjudicação compulsória. Portanto, a cadeia dominial será observada no momento do registro definitivo, não havendo impacto financeiro negativo ao ente público ou às serventias extrajudiciais. Os pressupostos legais para a adjudicação compulsória encontram-se preenchidos. O contrato foi integralmente quitado, e a apelante é proprietária registral do bem. Ademais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a adjudicação compulsória pode ser deferida mesmo na ausência de escritura pública, desde que comprovada a existência de contrato válido e regularidade na cadeia de transmissão do bem." (e-STJ fl. 171 - grifou-se) Tais fundamentos não foram especificamente impugnados em sede de recurso especial, cujas razões se limitam a insistir na falta de pagamento dos impostos e taxas, sem rebater, de forma específica os motivos apresentados pelo aresto para a viabilidade da adjudicação compulsória. Incide, no ponto, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO INPC. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (..) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação do INPC para o recálculo de suplementações de aposentadoria é válida quando o regulamento do plano estiver em desconformidade com a legislação vigente, que prevê reajuste anual para recomposição do valor real da moeda. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF. 3. A análise de matéria constitucional e a reavaliação de cláusulas contratuais e provas são vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ." (..)." (AREsp 2.483.726/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026 - grifou-se.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE DA CEF. TEMA Nº 1011. INTERESSE DA CEF. AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETENTE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em razões constitucionais e infraconstitucionais, ambas suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula nº 126 do STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 126/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. No caso, houve expressa manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito (Súmula nº 150 do STJ). 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (AREsp 2.194.965/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025 - grifou -se. ) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.