AREsp 1911611 - DECISAO

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Por ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação do art. 16-A da Lei 10.887/04 e por indicação genérica do dispositivo, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 16 a Da Lei 10.887/04, PSS, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Art. 16 a Da Lei 10.887/04 PSS Juros De Mora Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros de mora sobre parcelas que incluem contribuição ao PSS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação do art. 16-A da Lei 10.887/04 e por indicação genérica do dispositivo, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se