AREsp 1862278 - DECISAO

AREsp 1862278 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 16-A da Lei 10.887/2004) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, questões de natureza constitucional e controvérsias sobre normas infralegais não são analisáveis no âmbito do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 16 a Da Lei Nº 10.887/2004, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Sigilo Bancário, Instrução Normativa N. 1.571/2015 Da RFB, Homologação De Cálculo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Art. 16 a Da Lei Nº 10.887/2004 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 16-A da Lei nº 10.887/2004
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria de caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 16-A da Lei 10.887/2004) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, questões de natureza constitucional e controvérsias sobre normas infralegais não são analisáveis no âmbito do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.