HC 926821 - DECISAO

HC 926821 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tipificação pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 foi adequada diante do conjunto probatório que demonstrou a compra de revólver com numeração raspada, e os embargos visam mero reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Art. 16, §1º, IV, Lei N. 10.826/2003, Art. 14, Lei N. 10.826/2008, Porte De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Art. 16, §1º, Iv, Lei N. 10.826/2003 Art. 14, Lei N. 10.826/2008 Porte De Arma De Fogo Numeração Raspada Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Clarificação do tipo penal imputado (art.14 vs art.16 da Lei 10.826)
  2. 2 Negativa da materialidade delitiva e discussão sobre necessidade de apreensão de arma
  3. 3 Adequação do art.16, §1º, IV à hipótese de arma com numeração raspada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tipificação pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 foi adequada diante do conjunto probatório que demonstrou a compra de revólver com numeração raspada, e os embargos visam mero reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.