PUIL 5091 - DECISAO

PUIL 5091 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, porquanto o acórdão paradigma trata de situação diversa (requisitos para autuação pelos arts. 165, caput, e 277 do CTB) e não há demonstração de dissídio sobre o mesmo direito federal apto a ensejar uniformização.

Parties
Requerente: Willian Conceição Bezerra; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Art. 165 a Do CTB, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Validade Do Auto De Infração, Resolução CONTRAN
Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Civil Art. 165 a Do CTB Recusa Ao Teste Do Etilômetro Validade Do Auto De Infração Resolução CONTRAN

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Parties

Willian Conceição Bezerra

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a infração administrativa tipificada no art. 165-A do CTB decorre apenas da recusa do condutor em se submeter a teste ou depende de constatação de sinais de alteração psicomotora
  2. 2 Se o auto de infração deve conter dados do etilômetro quando o teste não foi efetivamente realizado
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização sobre o mesmo direito federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, porquanto o acórdão paradigma trata de situação diversa (requisitos para autuação pelos arts. 165, caput, e 277 do CTB) e não há demonstração de dissídio sobre o mesmo direito federal apto a ensejar uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se