PUIL 5558 - DECISAO

PUIL 5558 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de uniformização porque as alegadas divergências não tratam de interpretação de lei federal passível de uniformização nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009: a controvérsia sobre identificação do etilômetro, nos autos, revela questão de fato (a Turma Recursal entendeu que o aparelho foi identificado pelo número de série) e as teses relativas aos arts. 165-A e 277 do CTB não apresentaram divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização; portanto o pedido é inviável nesta via.

Parties
Requerente: Daniele Franco Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Art. 165 a Do CTB, Art. 165 Do CTB, Art. 277 Do CTB, Art. 280, V, Do CTB, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Art. 165 a Do CTB Art. 165 Do CTB Art. 277 Do CTB Art. 280, V, Do CTB Pedido De Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

Daniele Franco Ferreira

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de identificação precisa do etilômetro utilizado importa na nulidade do auto de infração (art. 280, V, CTB)
  2. 2 Se, no caso de recusa ao teste de alcoolemia, é necessária prova de ingestão de bebida alcoólica para aplicação da penalidade (art. 165-A e art.165 do CTB)
  3. 3 Se há divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais apta a autorizar pedido de uniformização (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de uniformização porque as alegadas divergências não tratam de interpretação de lei federal passível de uniformização nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009: a controvérsia sobre identificação do etilômetro, nos autos, revela questão de fato (a Turma Recursal entendeu que o aparelho foi identificado pelo número de série) e as teses relativas aos arts. 165-A e 277 do CTB não apresentaram divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização; portanto o pedido é inviável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.