REsp 2102125 - DECISAO

REsp 2102125 - DECISAO

Houve erro material na aplicação do art. 166 do CTN pelo Tribunal a quo, pois a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos foi classificada como tributo direto, que não comporta transferência do encargo; portanto não era exigível do condomínio a comprovação da inexistência de repasse, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão impugnada e se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do tributo e determinar o prosseguimento do processo.

Parties
Embargante: CONDOMINIO BOUGANVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos; reconsiderada a decisão de fls. 1252-1255; provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear restituição do tributo e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos TCDR, Tributos Diretos, Súmula 83/stj, Tema 1191
Processual Civil Tributário Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos TCDR Tributos Diretos Súmula 83/stj Tema 1191

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO BOUGANVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN às taxas de resíduos (TCDR)
  2. 2 Obrigação de comprovar a inexistência de repasse do tributo pelo condomínio
  3. 3 Classificação da TCDR como tributo direto e consequências jurídicas

Ratio Decidendi

Houve erro material na aplicação do art. 166 do CTN pelo Tribunal a quo, pois a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos foi classificada como tributo direto, que não comporta transferência do encargo; portanto não era exigível do condomínio a comprovação da inexistência de repasse, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão impugnada e se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do tributo e determinar o prosseguimento do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; reconsiderada a decisão de fls. 1252-1255; provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear restituição do tributo e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1252-1255, tornando-a sem efeito.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do tributo.