REsp 2199347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o julgamento (relativo à inaplicabilidade do art. 166 do CTN), sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ), configurando-se o óbice da Súmula 283/STF à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargada: embargada; Parte: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 166 Do CTN, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Direito Tributário Art. 166 Do CTN Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

embargada

Embargada

Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o julgamento (relativo à inaplicabilidade do art. 166 do CTN), sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ), configurando-se o óbice da Súmula 283/STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno