REsp 2043076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido limitou-se a declarar o direito à restituição do indébito tributário, ressalvando a observância dos requisitos do art. 166 do CTN, e porque tal comprovação (assunção do ônus financeiro ou autorização de repasse) pode ser postergada para a fase administrativa, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 166 Do CTN, Restituição Do Indébito Tributário, DIFAL ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 213/stj
Tributário Processual Civil Art. 166 Do CTN Restituição Do Indébito Tributário DIFAL ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Súmula 213/stj

Case Brief

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Parties

CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 166 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos indiretos (ICMS) na restituição/compensação
  3. 3 Possibilidade de postergar comprovação da assunção do ônus financeiro para fase administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido limitou-se a declarar o direito à restituição do indébito tributário, ressalvando a observância dos requisitos do art. 166 do CTN, e porque tal comprovação (assunção do ônus financeiro ou autorização de repasse) pode ser postergada para a fase administrativa, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido