HC 1039511 - DECISAO

HC 1039511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com a interposição de recurso especial na origem, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 16, Caput, Da Lei N. 10.826/2003, Posse/registro De Arma De Fogo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 16, Caput, Da Lei N. 10.826/2003 Posse/registro De Arma De Fogo Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso próprio
  2. 2 se mera irregularidade administrativa (atualização de endereço) configura o tipo penal do art.16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com a interposição de recurso especial na origem, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.