REsp 1961967 - DECISAO

REsp 1961967 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as alegações recursais são, em parte, genéricas (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de mérito, implicariam revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta para manutenção das condenações pelos crimes do art. 16 da Lei nº 7.492/86, art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, e art. 299 do CP, bem como para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, em razão de elementos objetivos do caso (valores milionários arrecadados, atuação em 15 Estados, continuidade de descontos e repercussões para associados). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e,...

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Art. 16 Da Lei Nº 7.492/86, Art. 7º, Inciso VII, Da Lei Nº 8.137/90, Art. 299 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Direito Penal Processo Penal Art. 16 Da Lei Nº 7.492/86 Art. 7º, Inciso Vii, Da Lei Nº 8.137/90 Art. 299 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Perícia Técnica +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição quanto ao art. 7º, VII, da Lei 8.137/90 (indução ao erro do consumidor)
  3. 3 alegado afastamento da condenação por falsidade ideológica (art. 299 do CP) por ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as alegações recursais são, em parte, genéricas (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de mérito, implicariam revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta para manutenção das condenações pelos crimes do art. 16 da Lei nº 7.492/86, art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, e art. 299 do CP, bem como para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, em razão de elementos objetivos do caso (valores milionários arrecadados, atuação em 15 Estados, continuidade de descontos e repercussões para associados). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção das condenações e das penas aplicadas pelo Tribunal a quo
  • Manutenção da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias