REsp 1961967 - ACORDAO

REsp 1961967 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões recursais são genéricas (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que há elementos probatórios de materialidade e autoria dos crimes indicados, e a pretensão de absolvê-lo ou reduzir a pena-base implicaria reexame fático-probatório vedado, sendo igualmente justificada a manutenção da dosimetria da pena pelas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 16 Da Lei Nº 7.492/86, Art. 7º, Inciso VII, Da Lei Nº 8.137/90, Art. 299 Do Código Penal, Pena Base, Culpabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Art. 16 Da Lei Nº 7.492/86 Art. 7º, Inciso Vii, Da Lei Nº 8.137/90 Art. 299 Do Código Penal Pena Base Culpabilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 materialidade e autoria dos delitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões recursais são genéricas (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que há elementos probatórios de materialidade e autoria dos crimes indicados, e a pretensão de absolvê-lo ou reduzir a pena-base implicaria reexame fático-probatório vedado, sendo igualmente justificada a manutenção da dosimetria da pena pelas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias e a dosimetria da pena conforme fundamentação do acórdão recorrido.