REsp 1961967 - ACORDAO

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou os delitos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela absolvição do acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias para os delitos do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 299 do CP, com fundamento no fato do acusado, na condição de dirigente da ASPLUB e da CASPLUB, ter cobrado juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos tivessem conhecimento dos referidos percentuais, além dos interessados terem que assinar um termo de compromisso em que expressavam a sua concordância com a taxa de juros praticada, havendo, ainda, simulação da relevância das perguntas constantes do formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser dada qualquer explicação para a razão de ali constarem. Em relação ao delito do art. 299 do CP, a culpabilidade do ora condenado também se mostrou elevada, pois ele se aproveitou da ingenuidade de dois dos interessados no empréstimo ("auxílio financeiro"), para utilizar os seus dados na Ata de Assembleia Geral Extraordinária (fls.858/859 do IPL) na posição de componentes do Conselho Fiscal da ASPLUB, ludibriando-os quanto à finalidade a ser dada as assinaturas por eles apostas nos documentos que achavam se referiam apenas aos empréstimos que estariam contraindo. Ora, todas as circunstâncias apresentadas, com efeito, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título. 5. Constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis das circunstâncias do delito e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o valor milionário das arrecadações das associações no período investigado, sem que a defesa tenha se exonerado do ônus de comprovar quanto efetivamente teria revertido em favor destas, além do fato da atuação das duas associações abranger, com o propósito criminoso, 15 Estados da Federação, sendo as atividades todas centralizadas pelo réu na cidade de Recife, representam um incremento no modo de execução da conduta criminosa capaz de majorar a gravidade da conduta e justificar a exasperação. 6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que vários associados precisaram acionar o Procon e o Judiciário para buscarem o cancelamento das respectivas filiações à ASPLUB e à CASLUB e receberem de volta os valores indevidos descontados de seus contracheques, além de que o percentual de reclamações efetivamente feitas não chegaram a 10% do total de associados, o que demonstra que a maior parte dos valores continuavam a ser descontados sem conhecimento da razão ou reclamação por parte daqueles, o que, sem dúvida, foi capaz de agravar os efeitos corriqueiros do tipo, razão pela qual deve esta circunstância ser anotada negativamente para os delitos tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 7, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. 7. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (e-STJ fls. 1165/1172) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1154/1161, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega: (i) que o Tribunal a quo foi omisso; (ii) a absolvição pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro; (iii) o afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo na conduta; (iv) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou os delitos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela absolvição do acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias para os delitos do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 299 do CP, com fundamento no fato do acusado, na condição de dirigente da ASPLUB e da CASPLUB, ter cobrado juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos tivessem conhecimento dos referidos percentuais, além dos interessados terem que assinar um termo de compromisso em que expressavam a sua concordância com a taxa de juros praticada, havendo, ainda, simulação da relevância das perguntas constantes do formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser dada qualquer explicação para a razão de ali constarem. Em relação ao delito do art. 299 do CP, a culpabilidade do ora condenado também se mostrou elevada, pois ele se aproveitou da ingenuidade de dois dos interessados no empréstimo ("auxílio financeiro"), para utilizar os seus dados na Ata de Assembleia Geral Extraordinária (fls.858/859 do IPL) na posição de componentes do Conselho Fiscal da ASPLUB, ludibriando-os quanto à finalidade a ser dada as assinaturas por eles apostas nos documentos que achavam se referiam apenas aos empréstimos que estariam contraindo. Ora, todas as circunstâncias apresentadas, com efeito, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título. 5. Constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis das circunstâncias do delito e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o valor milionário das arrecadações das associações no período investigado, sem que a defesa tenha se exonerado do ônus de comprovar quanto efetivamente teria revertido em favor destas, além do fato da atuação das duas associações abranger, com o propósito criminoso, 15 Estados da Federação, sendo as atividades todas centralizadas pelo réu na cidade de Recife, representam um incremento no modo de execução da conduta criminosa capaz de majorar a gravidade da conduta e justificar a exasperação. 6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que vários associados precisaram acionar o Procon e o Judiciário para buscarem o cancelamento das respectivas filiações à ASPLUB e à CASLUB e receberem de volta os valores indevidos descontados de seus contracheques, além de que o percentual de reclamações efetivamente feitas não chegaram a 10% do total de associados, o que demonstra que a maior parte dos valores continuavam a ser descontados sem conhecimento da razão ou reclamação por parte daqueles, o que, sem dúvida, foi capaz de agravar os efeitos corriqueiros do tipo, razão pela qual deve esta circunstância ser anotada negativamente para os delitos tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 7, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou os delitos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal. Abaixo, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1028/1030): Prosseguindo no exame da apelação defensiva, requer-se a "- reforma da sentença, no que pertine à condenação do réu pelo crime contra as relações de consumo, previsto no art. 7º, inciso Vil, da Lei n" 8.137/90. Sustenta a defesa que a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante vai de encontro aos depoimentos colhidos no processo, inclusive das testemunhas de acusação. Assim, sob o argumento de que nenhum associado foi induzido a erro, requer a absolvição do réu. Segundo a redação do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra as relações de consumo a conduta de Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem oi serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária". Induzir significa provocar, ser a causa. No caso concreto, apurou-se que, diversamente da versão defensiva, no sentido de que eram prestados auxílios financeiros aos associados, na verdade os associados recebiam valores da ASPLUB e da CASPLUB a título de empréstimos, cujos descontos eram efetuados em suas contas correntes, sob a forma de débito em conta ou de consignado. No entanto, a oferta do "auxilio financeiro" vinha conjugada com a contratação de um seguro, sem que aos associados fossem prestadas as informações corretas acerca dessa contratação. Trata-se de serviços prestados de forma "casada", induzindo o associado em erro ao apresentar uma "proposta de adesão", que na verdade consistia na contratação do referido seguro. Além de induzir em erro o associado, no momento da contratação do empréstimo, agrava a situação o fato de os descontos continuarem a ser realizados na conta corrente, mesmo após a quitação dos empréstimos e a discordância manifesta dos associados, como demonstram as mensagens colacionadas às fis. 56/60 da Representação Criminal n 0004807-91.2015.4.05.8300, em apenso. Por relevante, transcrevo algumas a seguir: "estão descontando do meu contracheque o valor de R$29,00 (vinte nove reais) desde outubro de 2013. Fiz um consignado com esta empresa que terminou Justamente nesta data acima citada, pós bem. Não era pra descontar mais nada, mas peio contrário todo mês vem esse desconto já se passaram 15 meses e continua vindo. Não tem outra forma de regularizar esta situação a não ser procurar a Justiça" (José Antônio da Silva) "Quero que pare de descontar a mensalidade do meu contracheque ou vou entrar na Justiça." (Dilermando Pires de Souza Gostaria que me informassem o porque de estarem descontado em minha conta corrente na ag 3190 do Bradesco C/C 0105131 a importância de 89,00 reais, em favor dessa associação. Solicito também o cancelamento imediato desse desconto. Se tem prova documentai, me envie copia do mesmo que no caso deve estar assinada por mim, autorizando esse desconto. Obrigado" (Jósé Luiz de SantAnna) "sou servidora pública e esta empresa desconta uma certa quantia no meu contracheque. Não mais o que fazer. Já fiz uma ocorrência mas continua vinda descontado há mais 03 anos" (Iracema Nobre) No mesmo sentido, ratificando a acusação, segue trecho da declaração prestada na fase Investigativa por Ângela Maria de Almeida Nesse, associada induzida em erro: "que no entanto no caso da ASPLUB foram debitadas mais parcelas de sua conta do que o inicialmente previsto, e, inclusive, havia meses em que eram realizado débitos em dobro no mesmo mês; que por esse motivo teve que ir várias vezes ao banco cancelar os débitos indevidos (..) porém os débitos continuaram a ser descontados de sua conta após essa visita" (fis. 972/973 do IPL). Essas provas atestam a ocorrência de crime contra a relação de consumo, diante do induzimento a erro dos consumidores, afirmando falsamente tratar-se de auxílio financeiro mediante assinatura de proposta de adesão, quando essa proposta se referia, na realidade, a um seguro, cujo valor era embutido de forma mascarada na concessão do empréstimo. Nego, portanto, provimento ao pedido de absolvição, quanto ao crime previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Finalmente, a defesa postula a absolvição de Ricardo Augusto relativamente ao crime de falsidade ideológica. Dispõe o art. 299 do CP ser crime o ato de "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A acusação sustenta que o apelante, na qualidade de gestor da ASPLUB, fez inserir, em documento particular, qual seja, ata da assembléia geral extraordinária da associação, declaração falsa, consistente no registro de membros eleitos da Diretoria e do Conselho Fiscal de 2012. Das 8 (oito) pessoas cujos nomes figuram na ata, 7 (sete) delas jamais exerceram qualquer função na ASPLUB. A versão defensiva é de que a conduta seria atípica, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Aqui, impende salientar que a relação estreita existente entre as pessoas jurídicas ASPLUB, CASPLUB e R. A. CARVALHO já está devidamente demonstrada, assim como não resta dúvida de que ao réu Ricardo Augusto cabia a gerência de todas elas que, aliás, funcionavam no mesmo endereço e tinham funcionários em comum. A questão que se coloca em xeque é se fora feita declaração falsa na ata da assembléia gerai extraordinária da associação, isto é, se foram indicadas pessoas como membros da Diretoria, sem que elas exercessem qualquer ingerência na administração A declaração prestada por Perijaldo José de Oliveira se mostra esclarecedora: "que é servidor público: que seu contato nesse escritório era o Helder, o qual lhe orientou a fazer um empréstimo pela ASPLUB, quando ele lhe passou os documentos do empréstimo para assinar (..) que, apenas neste ato, tem conhecimento de que seu nome consta numa ata como membro do Conselho Fiscal da ASPLUB conforme documento de fl. 567; que nunca participou de nenhuma reunião para tratar de assuntos da ASPLUB; que das pessoas mencionadas na ata de fl. 567, apenas conhece Caries Antonio Trajano da Silva, que é seu colega no Ministério da Saúde, onde também ocupa o cargo de Guarda de Endemias". A situação de Perijaldo, um simples associado incluído na ata como membro do Conselho Fiscal da ASPLUB, se repetiu com outras pessoas mencionadas no documento, como Edgar Vilhena e Antônio Barbosa de Lima (fis. 1061/1062 do IPL), resultando comprovada a alteração da verdade acerca da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal da associação, fato juridicamente relevante, a ensejar a manutenção da responsabilidade criminal do apelante, nos termos do art. 299 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional Federal, para decidir pela absolvição do acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei n. 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, o juízo sentenciante, ao fixar a pena-base do acusado para os delitos, considerou como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências dos delitos, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 791/793): No caso sub examine, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade intensa, no que concerne aos delitos capitulados no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 e no art. 7º, inciso VII, da Lei n.º 8.137/90, visto que, na condição de dirigente de fato da ASPLUB e da CASPLUB, cobrou juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos tivessem conhecimento dos percentuais cobrados; e, além disso, os interessados deveriam assinar um termo de compromisso em que expressavam a sua concordância com a taxa de juros praticada, além do que simulavam a relevância das perguntas constantes do formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser dada qualquer explicação para a razão de ali constarem. 125. Outrossim, em relação ao delito do art. 299 do CP, constato que a culpabilidade do ora condenado também se mostrou elevada, pois ele se aproveitou da ingenuidade dos interessados no empréstimo ("auxílio financeiro"), a saber, Olívia Aguiar de Souza e Perijaldo José de Oliveira, quando estes foram à R.A.CARVALHO e à ASPLUB/CASPLUB preencher a documentação (os formulários de adesão, entre outros), para utilizar os seus dados na Ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls.858/859 do IPL) na posição de componentes do Conselho Fiscal da ASPLUB, ludibriando-os quanto à finalidade a ser dada as assinaturas por eles apostas nos documentos que achavam se referiam apenas aos empréstimos que estariam contraindo. .. 132. No que concerne às circunstâncias do delito, merece registro específico o valor alto (milionário) das arrecadações das associações no período investigado, sem que a defesa tenha se exonerado do ônus de comprovar quanto efetivamente teria revertido em favor destas. Ademais, a atuação das duas associações espalhava-se, com o propósito criminoso, em 15 Estados da Federação, sendo as atividades todas centralizadas pelo réu nesta cidade 133. De seu turno, no que se refere às conseqüências do crime, observa-se que vários associados precisaram acionar o Procon e o Judiciário para buscarem o cancelamento das respectivas filiações à ASPLUB e à CASLUB e receberem de volta os valores indevidos descontados de seus contracheques, razão pela qual deve esta circunstância ser anotada negativamente para os delitos tipificados no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 e no art. 7, inciso Vil, da Lei n 8.137/90. Deve-se frisar, entretanto, que o percentual de reclamações efetivamente feitas não chegou a 10% do total de associados, o que demonstra que a maior parte dos valores continuavam a ser descontados sem conhecimento da razão ou reclamação por parte daqueles. Por sua vez, o Tribunal a quo, mantendo a reprimenda inicial fixada pelo juízo sentenciante, consignou (e-STJ fls. 1031): Compulsando a sentença, verifico que aos crimes do art. 16 da Lei n 7.492/86, art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90 e do art. 299 do CP, foram aplicadas, respectivamente, as penas-bases de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão: 3 (três) anos de detenção e de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de muita. Na avaliação das circunstâncias, o juízo a quo considerou como intensa a culpabilidade do réu, no que concerne aos delitos do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 7º, Inciso VII, da Lei nº 8.137/90, "visto que, na condição de dirigente de fato da ASPLUB e da CASPLUB, cobriu juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos tivessem conhecimento dos percentuais cobrados; e, além disso, os interessados deveriam assinar um termo de compromisso em que expressavam a sua concordância com a taxa de Juros praticada, além do que simulavam a relevância das perguntas constantes do formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser dada qualquer explicação para a razão de ali constarem". Em relação ao crime do art. 299 do CP, a culpabilidade foi sopesada como elevada, diante do aproveitamento da ingenuidade de interessados em empréstimos para utilizar seus dados na ata falsificada. As circunstâncias e as consequências dos crimes também tiveram avaliação desfavorável, com base em fundamentação concreta, atinente a aspectos dos fatos denunciados. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. De início, para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias para os delitos do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 299 do CP, com fundamento no fato do acusado, na condição de dirigente da ASPLUB e da CASPLUB, ter cobrado juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos tivessem conhecimento dos referidos percentuais, além dos interessados terem que assinar um termo de compromisso em que expressavam a sua concordância com a taxa de juros praticada, havendo, ainda, simulação da relevância das perguntas constantes do formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser dada qualquer explicação para a razão de ali constarem. Em relação ao delito do art. 299 do CP, a culpabilidade do ora condenado também se mostrou elevada, pois ele se aproveitou da ingenuidade dos interessados no empréstimo ("auxílio financeiro"), a saber, Olívia Aguiar de Souza e Perijaldo José de Oliveira, quando estes foram à R.A.CARVALHO e à ASPLUB/CASPLUB preencher a documentação (os formulários de adesão, entre outros), para utilizar os seus dados na Ata de Assembleia Geral Extraordinária (fls.858/859 do IPL) na posição de componentes do Conselho Fiscal da ASPLUB, ludibriando-os quanto à finalidade a ser dada as assinaturas por eles apostas nos documentos que achavam se referiam apenas aos empréstimos que estariam contraindo. Ora, todas as circunstâncias apresentadas, com efeito, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título. Prosseguindo, constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis das circunstâncias do delito e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o valor milionário das arrecadações das associações no período investigado, sem que a defesa tenha se exonerado do ônus de comprovar quanto efetivamente teria revertido em favor destas, além do fato da atuação das duas associações abranger, com o propósito criminoso, 15 Estados da Federação, sendo as atividades todas centralizadas pelo réu na cidade de Recife, representam um incremento no modo de execução da conduta criminosa capaz de majorar a gravidade da conduta e justificar a exasperação. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que vários associados precisaram acionar o Procon e o Judiciário para buscarem o cancelamento das respectivas filiações à ASPLUB e à CASLUB e receberem de volta os valores indevidos descontados de seus contracheques, além de que o percentual de reclamações efetivamente feitas não chegaram a 10% do total de associados, o que demonstra que a maior parte dos valores continuavam a ser descontados sem conhecimento da razão ou reclamação por parte daqueles, o que, sem dúvida, foi capaz de agravar os efeitos corriqueiros do tipo, razão pela qual deve esta circunstância ser anotada negativamente para os delitos tipificados no art. 16 da Lei n. 7.492/86 e no art. 7º, inciso VII, da Lei n. 8.137/90. Dessa forma, deve ser mantida a pena-base para os delitos como fixada pelas instâncias de origem. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.