HC 1101989 - DECISAO

HC 1101989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo deficiência no exaurimento de instância; por esse motivo, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de admitir o writ no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY DE ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0014381-08.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (posse Para Consumo), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (posse Para Consumo) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0014381-08.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Esgotamento da instância e necessidade de recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo deficiência no exaurimento de instância; por esse motivo, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de admitir o writ no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal