HC 593538 - DECISAO

HC 593538 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não existe, nesta Corte, julgamento de mérito passível de revisão criminal, de modo que a impetração seria substitutiva de revisão criminal, competência do Tribunal de origem; além disso, a alegação de exasperação da pena não foi analisada...

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Parties
Paciente: WAGNER DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 16, Parágrafo Único, IV, Da Lei N. 10.826/2003, Exasperação Da Pena, Fundamentação Idônea, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei N. 10.826/2003 Exasperação Da Pena Fundamentação Idônea Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

WAGNER DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito desta Corte
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não existe, nesta Corte, julgamento de mérito passível de revisão criminal, de modo que a impetração seria substitutiva de revisão criminal, competência do Tribunal de origem; além disso, a alegação de exasperação da pena não foi analisada pela instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus