AREsp 2515073 - DECISAO

AREsp 2515073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: KATIA VILMA BARRA KREIA; Vítima: ILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 171, §4º, C/c Art. 183, Inciso III (código Penal), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Art. 171, §4º, C/c Art. 183, Inciso III (código Penal) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KATIA VILMA BARRA KREIA

Recorrente

ILDA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.