AREsp 2931266 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que, à luz da sistemática vigente (art. 17 da Lei 8.429/1992 combinado com o procedimento comum previsto no CPC/2015), o regramento aplicável ao caso sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a alteração legislativa não autorizou o reconhecimento de incompetência absoluta a ensejar a declinação promovida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Art. 17, § 4º a, Lei 8.429/1992, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Absoluta Vs. Relativa, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada, Superveniência De Incompetência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Judicial Art. 17, § 4º A, Lei 8.429/1992 Perpetuatio Jurisdictionis Competência Absoluta Vs. Relativa Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Natureza da regra de competência (absoluta ou relativa)
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que, à luz da sistemática vigente (art. 17 da Lei 8.429/1992 combinado com o procedimento comum previsto no CPC/2015), o regramento aplicável ao caso sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a alteração legislativa não autorizou o reconhecimento de incompetência absoluta a ensejar a declinação promovida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer dos Agravos interpostos
  • Dar provimento aos Recursos Especiais