REsp 1928635 - ACORDAO

REsp 1928635 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero fixada por prazo certo e sujeita a condições onerosas para o beneficiário (limitação de preço e restrição de fornecedores), a antecipada revogação do benefício operada pelo art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) viola a proteção da confiança e o princípio da segurança jurídica, de modo que o recurso especial deve ser provido.

Parties
RECORRENTE: ONOFRE ELETRO LTDA; RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Art. 178 Do CTN, Alíquota Zero, Lei N. 11.196/2005, MP N. 690/2015, Lei N. 13.241/2015, Súmula N. 544/stf, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Programa De Inclusão Digital
Tributário Processual Civil Art. 178 Do CTN Alíquota Zero Lei N. 11.196/2005 MP N. 690/2015 Lei N. 13.241/2015 Súmula N. 544/stf +3 more

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Parties

ONOFRE ELETRO LTDA

RECORRENTE

FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero
  2. 2 Possibilidade de revogação antecipada do benefício fiscal por MP/lei (art. 9º da MP n. 690/2015 convertida na Lei n. 13.241/2015)
  3. 3 Presença de onerosidade (contrapartida) exigida dos varejistas para fruição do incentivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero fixada por prazo certo e sujeita a condições onerosas para o beneficiário (limitação de preço e restrição de fornecedores), a antecipada revogação do benefício operada pelo art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) viola a proteção da confiança e o princípio da segurança jurídica, de modo que o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido, nos termos expostos.
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da relatora.