REsp 1854392 - DECISAO

REsp 1854392 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal aplicou o art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituidapela Lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem) e reconheceu que a antecipada revogação pelo art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de usufruir do benefício até 31.12.2018; reconheceu-se ainda o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incissão da Taxa Selic a partir de cada pagamento, e condenou-se a Fazenda Nacional ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Agravante: FAST SHOP S.A.; Respondente: Fazenda Nacional; Amicus Curiae (pedido De Ingresso): ABINEE- Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsiderada) E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Art. 178 Do CTN, Alíquota Zero, Lei Do Bem (lei N. 11.196/2005), MP N. 690/2015, Lei N. 13.241/2015, Prorrogação (lei N. 13.097/2015), Segurança Jurídica (proteção Da Confiança), Isenções Condicionadas E Por Prazo Certo, Compensação E Restituição, Prescrição Quinquenal, Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Art. 178 Do CTN Alíquota Zero Lei Do Bem (lei N. 11.196/2005) MP N. 690/2015 Lei N. 13.241/2015 Prorrogação (lei N. 13.097/2015) +6 more

Case Brief

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Parties

FAST SHOP S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Respondente

ABINEE- Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Amicus Curiae (pedido De Ingresso)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsiderada) E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação antecipada do incentivo fiscal (alíquota zero do PIS/COFINS) viola o art. 178 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero
  3. 3 Se os varejistas estavam sujeitos aos efeitos do art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal aplicou o art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituidapela Lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem) e reconheceu que a antecipada revogação pelo art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de usufruir do benefício até 31.12.2018; reconheceu-se ainda o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incissão da Taxa Selic a partir de cada pagamento, e condenou-se a Fazenda Nacional ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Declarar o direito do contribuinte de usufruir do benefício de alíquota 0 do PIS e da COFINS previstos nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 pelo prazo até 31.12.2018 (art. 5º da Lei n. 13.097/2015)
  • Reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento