REsp 1930812 - DECISAO

REsp 1930812 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093), qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao tribunal de origem para que lá se exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos restituídos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RMR Veículos, Peças e Serviços Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de e-STJfls. 587-591 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.093 +2 more

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Parties

RMR Veículos, Peças e Serviços Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093), qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao tribunal de origem para que lá se exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos restituídos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão de e-STJfls. 587-591 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 587-591.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.