AREsp 1791168 - DECISAO

AREsp 1791168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de flagrante preparado: o delito de tráfico tem caráter permanente e a posse/guarda das drogas preexistiu à atuação policial, bastando para a consumação do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a ação controlada foi autorizada e observou requisitos legais, não havendo aplicação do art. 17 do Código Penal para declarar atipicidade por crime impossível.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 17 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Art. 53 Da Lei 11.343/2006, Súmulas 283/stf E 7/stj, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Prisão Preventiva, Ação Controlada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 17 Do Código Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Art. 53 Da Lei 11.343/2006 Súmulas 283/stf E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de flagrante preparado (crime impossível)
  2. 2 Aplicação do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Caráter permanente do crime de tráfico e tipicidade pela posse/depósito/guarda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de flagrante preparado: o delito de tráfico tem caráter permanente e a posse/guarda das drogas preexistiu à atuação policial, bastando para a consumação do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a ação controlada foi autorizada e observou requisitos legais, não havendo aplicação do art. 17 do Código Penal para declarar atipicidade por crime impossível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.