HC 959642 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC 207025/MG e contra o mesmo ato coator (HC n. 1.0000.24.436546-6/000), sendo a desistência em relação à paciente homologada em 6/11/2024; diante da jurisprudência pacífica desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do novo pedido.
- Parties
- Paciente: DAYANE APARECIDA DOS SANTOS; Corréu: Robson Rodrigues de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do pedido
- Legal Topics
- Art. 180, §1º Do Código Penal, Art. 288 Do Código Penal, Prisão Cautelar, Extensão De Benefício, Desistência De Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DAYANE APARECIDA DOS SANTOS
Paciente
Robson Rodrigues de Souza
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus que repete pedido já formulado anteriormente
- 2 efeito da homologação de desistência sobre pedido de habeas corpus
- 3 extensão de benefício concedido a corréu
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC 207025/MG e contra o mesmo ato coator (HC n. 1.0000.24.436546-6/000), sendo a desistência em relação à paciente homologada em 6/11/2024; diante da jurisprudência pacífica desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do novo pedido.
Court Disposition
indeferimento liminar do pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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