HC 959642 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC 207025/MG e contra o mesmo ato coator (HC n. 1.0000.24.436546-6/000), sendo a desistência em relação à paciente homologada em 6/11/2024; diante da jurisprudência pacífica desta Corte e do art. 210 do Regimento...
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- Parties
- Paciente: DAYANE APARECIDA DOS SANTOS; Corréu: Robson Rodrigues de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do pedido
- Legal Topics
- Art. 180, §1º Do Código Penal, Art. 288 Do Código Penal, Prisão Cautelar, Extensão De Benefício, Desistência De Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
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Parties
DAYANE APARECIDA DOS SANTOS
Paciente
Robson Rodrigues de Souza
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus que repete pedido já formulado anteriormente
- 2 efeito da homologação de desistência sobre pedido de habeas corpus
- 3 extensão de benefício concedido a corréu
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC 207025/MG e contra o mesmo ato coator (HC n. 1.0000.24.436546-6/000), sendo a desistência em relação à paciente homologada em 6/11/2024; diante da jurisprudência pacífica desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do novo pedido.
Court Disposition
indeferimento liminar do pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAYANE APARECIDA DOS SANTOS, presa cautelarmente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 180, §1º, e artigo 288, ambos do Código Penal - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.436546-6/000). Na presente impetração a defesa requer a extensão do benefício concedido ao corréu Robson Rodrigues de Souza. Ocorre que, nos autos do RHC 207025/MG, a defesa por intermédio da petição n. 00984918/2024 desistiu do recurso em habeas corpus, em relação à DAYANE APARECIDA DOS SANTOS. Assim, na data de 6/11/2024, foi homologado o pedido de desistência em relação à paciente. Por outro lado, a presente impetração é mera reiteração do RHC n. 207.025/MG - apresenta a mesma parte, causa de pedir e pedido, bem como foi interposto contra o mesmo ato coator, o HC n. 1.0000.24.436546-6/000, cuja liminar foi indeferida no dia 6/11/2024, na mesma data em que foi homologada a desistência. Com efeito, " r evela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte." (AgRg no HC 253.038/SP, Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Sexta Turma , julgado em 11/04/2013, DJe 23/04/2013). Em outras palavras, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA