HC 703350 - DECISAO

HC 703350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para apreciar impetração destinada à revisão de decisões condenatórias das instâncias de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 30002973420138260637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 180, Caput, Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Início Do Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 180, Caput, Do Código Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Prisão Cautelar +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 30002973420138260637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 limites da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) quanto à revisão criminal
  3. 3 adequação do regime prisional aplicado (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para apreciar impetração destinada à revisão de decisões condenatórias das instâncias de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.