HC 1079509 - DECISAO

HC 1079509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; decisão fundamentada ainda com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON ROQUE GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Art. 180, Caput, Do CP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 180, Caput, Do CP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON ROQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e impossibilidade de substituição por habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; decisão fundamentada ainda com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.